Termos de Uso

1. Identificação

Teto IA é um serviço de gestão financeira familiar operado por CONTABILMENTE CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.776.872/0001-63, com sede na Rua Paranaíba, 895, Quadra 8 Lote P/7, Parque das Cachoeiras, Goiatuba/GO, CEP 75600-000.

2. Objeto e Descrição do Serviço

O Teto IA é uma plataforma de gestão financeira familiar via WhatsApp que permite:

• Registro de despesas e receitas por texto, áudio ou foto de comprovante/boleto
• Categorização automática de transações por inteligência artificial
• Geração de relatórios e resumos financeiros periódicos
• Acompanhamento de metas e objetivos financeiros da família
• Gestão de compromissos e parcelas recorrentes

O serviço é acessado exclusivamente via WhatsApp e opera por meio de número de telefone cadastrado.

3. Aceitação dos Termos

Ao enviar qualquer mensagem para o número do Teto IA e iniciar o uso do serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, o usuário deve abster-se de utilizar o serviço.

4. Cadastro e Perfil

4.1 Requisitos

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou emancipação legal
• Possuir número de WhatsApp ativo e em seu nome (ou autorizado pelo titular)
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

4.2 Família e Perfis

• O usuário que inicia o cadastro é designado Administrador da família
• O Administrador pode convidar membros adicionais conforme limite do plano contratado
• Cada família possui isolamento completo de dados em relação a outras famílias

4.3 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é integralmente responsável por manter a segurança do acesso ao seu número de WhatsApp. Qualquer ação realizada a partir do número cadastrado será considerada de responsabilidade do titular.

5. Planos e Condições Comerciais

6. Obrigações do Usuário

• Fornecer apenas informações verídicas no cadastro e nos registros financeiros
• Não utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema
• Não realizar engenharia reversa, decompilação ou qualquer tentativa de acesso indevido à infraestrutura
• Respeitar os limites do plano contratado
• Manter seus dados de contato atualizados

7. Limitações de Responsabilidade

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, tecnologia, marca, logotipo e algoritmos do Teto IA são de propriedade exclusiva do Teto IA ou de seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os dados inseridos pelo usuário (transações, metas, áudios) permanecem de propriedade do usuário. O Teto IA recebe uma licença limitada e não exclusiva para processar esses dados com a finalidade de prestar o serviço.

9. Rescisão e Cancelamento

10. Modificações dos Termos

O Teto IA pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário via WhatsApp com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das novas condições implica aceitação automática.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)

Para dirimir qualquer controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato